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Cobrança de taxa pela emissão de documento de arrecadação é inconstitucional
Cobrança de taxa pela emissão de documento de arrecadação é inconstitucional
O Tribunal Pleno do TJRN declarou inconstitucional o artigo 112, da Lei nº 1.142/1990 do Município de Currais Novos, que previa a cobrança de taxa pela emissão de ...
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Fonte:
Correio Forense
22/01/2022 (00:00)