Soluções Imobiliárias, Cíveis e Trabalhistas.
Últimas notícias
Covems realiza reunião para construção de plano executivo
Realizada esta semana mais uma reunião da Coordenadoria das Varas de Execução de Medidas Socioeducativa (Covems), com objetivo de dar início à construção do plano executivo local das ações do sistema socioeducativo. A Covems iniciou as atividades no dia 4 de setembro e os trabalhos já estão bem adiantados. Destaque-se que a Covems tem como finalidade supervisionar o controle e a fiscalização realizada pelos juízes sobre as Unidades Educacionais de Internação (UNEI) e também a sistemática da regionalização da Execução de Medidas Socioeducativas.
Compete à Coordenadoria das Varas de Execução de Medidas Socioeducativas fiscalizar e monitorar mensalmente a entrada e saída de adolescentes das unidades de atendimento socioeducativo de privação de liberdade, além de fiscalizar e monitorar a condição de cumprimento de medidas de privação de liberdade, bem como as de meio aberto.
Entre outras funções, é responsabilidade da Covems adotar as providências necessárias para assegurar que o número de socioeducandos não exceda a capacidade de ocupação dos estabelecimentos, fomentando ainda a criação de programas para atendimento dos egressos.
Na reunião desta semana os participantes assistiram a um resumo do programa Fazendo Justiça, lançado nacionalmente pelo Conselho Nacional de Justiça no início de outubro, que se destina ao enfrentamento das questões estruturais dos sistemas penal e socioeducativo, de forma a qualificar a aplicação das penas e medidas, garantindo dignidade e cidadania às pessoas privadas de liberdade, bem como às egressas dos sistemas, visando melhorar a capacidade de gestão da política judiciária.
O programa Fazendo Justiça é composto por quatro eixos estruturantes, sendo o Socioeducativo o Eixo 2. Assim, foram debatidas as ações que poderão compor o plano executivo local como o aperfeiçoamento do Cadastro Nacional de Inspeções em Unidades de Internação e Semiliberdade (CNIUPS), o monitoramento dos dados regionais do Novo Cadastro Nacional de Adolescentes em conflito com a Lei (CNACL), a produção normativa estadual da Central de Vagas e a atuação do Tribunal de Justiça na formulação e adoção de Termos de Cooperação Técnica para o funcionamento do NAI.
Foram tratados ainda o desenvolvimento do Programa de Acompanhamento a Adolescentes Pós-cumprimento de Medida Socioeducativa, a elaboração de planos estaduais de aprendizagem eprofissionalização por meio de termo de cooperação técnica, além da articulação das ações do Plano Nacional de Fomento à Leitura aos planos estaduais de educação, cultura e outras ações de garantia de direitos voltados aos adolescentes e jovens privados de liberdade.
Na próxima semana os integrantes da Covems terão nova reunião de trabalho e a minuta do Plano Executivo será apresentada e dialogada a fim de eleição e pactuação das entregas que efetivamente serão integradas ao Plano Executivo e firmadas entre CNJ/DMF e TJ/GMF.
A Desa. Elizabete Anache, gestora da Coordenadoria das Varas de Execução de MedidasSocioeducativa, explicou que, uma vez definidas todas as entregas do Plano Executivo Estadual, o DMF/CNJ fará visita presencial a Mato Grosso do Sul a fim de formalizar o compromisso para a implementação do Plano Executivo, com a assinatura do Termo de Cooperação Técnica entre o CNJ e o TJMS, direcionando as entregas e os esforços locais no biênio 2021/2022.
A reunião foi realizada por videoconferência e, além da Desa. Elizabete Anache, participaram a juíza Katy Braun do Prado, em substituição na Vara da Infância e da Adolescência de Campo Grande; Juliana Resende, Coordenadora Estadual do Programa "Fazendo Justiça" (CNJ/PNUD), Tatiana Rezende Nassar Cintra, representante do Poder Executivo Estadual, acompanhada do servidor Jair da Costa Carvalho, e Alessandra Rossi Cáceres Mendonça, representante do Poder Executivo Municipal.
Fonte:
TJ Mato Grosso do Sul
28/10/2020 (00:00)