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PM não detém competência para interditar comércios por falta de alvará
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou sentença da Vara da Fazenda Pública da Capital que anulou interdição de revistaria na Capital. O comércio foi fechado pela Polícia Militar por não possuir os documen ...
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Fonte:
Correio Forense
18/09/2021 (00:00)