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STJ: Cabe apelação da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução
STJ: Cabe apelação da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução
CPC/2015. Decisão que julga procedente impugnação em cumprimento de sentença. Encerramento de fase processual. Recurso cabível. Apelação.
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Fonte:
Correio Forense
20/10/2021 (00:00)