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CNJ inicia missões nos estados para reforçar execução do Pena Justa
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou nesta quarta-feira (8/7), no Pará, uma série de missões às unidades da federação para reforçar a execução de políticas públicas relacionadas a metas do Pena Justa, com destaque à Central de Regulação de Vagas (CRV), ferramenta para enfrentar a superlotação de forma permanente. Mais nove estados receberão comitiva do CNJ até agosto: Piauí, Rio Grande do Norte, Ceará, Santa Catarina, Amazonas, Rondônia. Até o final do ano, estão previstos Acre, Espírito Santo e Paraná. A CRV já opera no Maranhão e na Paraíba e deve estar instalada nas 27 UFs até 2027 segundo o Pena Justa.
“O Estado ajuda o crime organizado quando não está presente nas prisões, quando não se organiza para combater a criminalidade naqueles espaços. E a superlotação é um dos fatores que deixam o Estado de fora. Agora é o momento de virar a mesa, de mudar o sistema que permitiu o nascimento das facções criminosas”, afirmou o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, Luís Lanfredi.
Durante o evento, Lanfredi lembrou que a ampliação de vagas tem custo alto para o Estado – a construção de presídio de tamanho médio, com capacidade até 400 pessoas, custa entre R$ 60 e R$ 80 milhões, além de gastos de manutenção. “Com a atual população prisional brasileira gastamos R$ 2,4 bilhões por mês. De onde vamos tirar esse recurso, se não temos para educação, saúde ou acesso à cultura?”, questionou.
“A superlotação carcerária compromete a segurança pública, fragiliza os serviços penais e impede o Estado de cumprir o que determina a Lei. Mas com o passo que damos aqui com criação da Central de Regulação de Vagas vamos controlar a entrada e saída dos presídios de forma segura e inteligente, agindo com firmeza e humanidade”, afirmou o vice-presidente do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), desembargador Luiz Gonzaga da Costa Neto.
Para o secretário de Administração Penitenciária do Pará, Marco Antonio Corrêa Rodrigues, “mais do que controlar números, a CRV permitirá enxergar e melhorar a realidade do sistema, identificar riscos e atuar de forma integrada para melhor a situação”.
“O Pena Justa é hoje uma referência que o Brasil não tinha. É um arranjo que não foi idealizado dentro de um gabinete, mas elaborado com participação social e obra de muitas mãos. É também janela de oportunidade que pede uma magistratura com valores comprometidos com a democracia”, afirmou a juíza auxiliar da presidência do CNJ com atuação no DMF, Andréa Brito.
A Central de Regulação de Vagas segue a lógica de que cada vaga deve ser ocupada por uma pessoa. A metodologia criada pelo CNJ amplia a parceria entre os poderes Judiciário e Executivo para a gestão do fluxo de entrada e saída das prisões e traz ferramentas para lidar com unidades que operam acima da capacidade. Saiba mais sobre a Central de Regulação de Vagas, acessando o manual com o detalhamento da metodologia e o guia prático para implementação.
Veja o vídeo e saiba como funciona a Central de Regulação de Vagas:
Emprega Lab
Um dos pilares do Pena Justa Emprega, o Emprega LAB estadual do Pará também foi lançado na tarde desta terça-feira (8), reunindo representantes do Judiciário, Executivo, sociedade civil e empresariado. Além de coordenar esforços entre diferentes instituições, o Emprega Lab fará estudos para determinar a vocação econômica de cada unidade prisional paraense. Em outros estados, como no Mato Grosso, a pactuação fomentou a criação de mais de mil vagas para pessoas presas e egressas.
“Todo preso deve trabalhar, não é trabalho escravo, mas trabalho descente e com remuneração. Vamos transformar as unidades prisionais em unidades produtivas e quebrar a lógica de recrutamento do crime nos presídios”, afirmou Luís Lanfredi, frisando que a criação de vagas para pessoas que cumprem ou cumpriram pena é fundamental para evitar a reincidência.
“O Emprega Lab, que lançamos hoje, acrescenta também uma possibilidade de recomeço. A ausência de capacitação ou de oportunidades pode devolver a pessoa para à mesma condição de vulnerabilidade em que estava antes do cárcere”, defendeu o vice-presidente do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), desembargador Luiz Gonzaga da Costa Neto.
Governança
A missão do CNJ no Pará também realizou ações para impulsionar a execução do local do Pena Justa. Durante a tarde, houve reunião com deputados da Assembleia Legislativa incentivando a realização de audiências públicas sobre o Pena Justa e planejamento orçamentário. Em encontro com o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Fernando de Castro Ribeiro, foram debatidas ações de fiscalização de aplicações de recursos para o Pena Justa e realização de auditorias específicas.
Essa ação está alinhada às metas gerais do Plano Nacional Pena Justa: implementação de solução tecnológica para o controle da ocupação prisional taxativa pelas Centrais de Regulação de Vagas com atenção a marcadores sociais, de gênero e raça; e Ampliação das atividades laborais, com remição e remuneração, nos estabelecimentos prisionais (Código do Indicador 1.1.1.1.7.1 e 2.2.3.1.8.1)
Texto: Pedro Malavolta
Edição: Nataly Costa e Débora Zampier
Agência CNJ de Notícias
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Fonte:
Conselho Nacional de Justiça
09/07/2026 (00:00)