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24/04/2024 (10 notícias)
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- Correio Forense - 00:00 Direito Civil Para a cessão de crédito em precatório, em regra, não há obrigatoriedade que se realize por escritura pública - Trata-se de mandado de segurança interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Fed ...