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Direito do Consumidor STJ: Aviso prévio do corte de energia precisa obedecer regra da Aneel
O aviso prévio da interrupção programada dos serviços essenciais precisa ser feito na forma determinada pelo órgão regulador, ainda que a lei nada diga a respeito.
Com essa conclusão, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Jus ...
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Fonte:
Correio Forense
01/10/2024 (00:00)